ACÓRDÃO Nº 1203/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1203/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.314/2021-8
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Unidade: Caixa Econômica Federal
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, em razão da omissão no dever de prestar contas
do Contrato de Repasse 0125459-71/2001, firmado entre a União e o Município de
Campina Grande/PB e que tinha por objeto a urbanização de áreas habitadas por
população de baixa renda.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I; da Lei 8.443/1992 c/c o art. 212 do
Regimento Interno e ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar o arquivamento do processo sem julgamento do mérito;
9.2. comunicar esta decisão à Caixa Econômica Federal e aos demais
interessados;
9.3. arquivar os autos.
10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1203-
05/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Jorge Oliveira
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.