ACÓRDÃO Nº 1202/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1202/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.311/2021-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Paulo Roberto Moreira Lima (808.***.***-00)
4. Unidade: Comando da 4ª Região Militar e 4ª Divisão de Exército
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo
Comando da 4ª Região Militar do Exército Brasileiro em desfavor de Paulo Roberto
Moreira Lima, por ter recebido proventos integrais, entre julho de 2005 e outubro de
2012, com base em decisão judicial posteriormente revogada pelo Superior Tribunal de
Justiça.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º,
inciso I; e 8º da Lei 8.443/1992 c/c o art. 212 do Regimento Interno, em:
9.1. arquivar o processo, ante a ausência de pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular;
9.2. comunicar esta decisão ao responsável e ao Comando da 4ª Região Militar
do Exército Brasileiro.
10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1202-
05/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Jorge Oliveira
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.