ACÓRDÃO Nº 1200/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1200/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.068/2022-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Evanice Cavalcante dos Santos Maso (373.***.***-15)
4. Unidade: Ministério Público Federal
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Lucas de Franca Pereira (60.969/OAB-DF), Fabio Fontes
Estillac Gomez (34.163/OAB-DF) e outros
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por Evanice
Cavalcante dos Santos Maso, contra o Acórdão 3.097/2022-1ª Câmara, por meio do qual
o TCU julgou ilegal seu ato de aposentadoria no cargo de técnica do Ministério Público
Federal, em razão da concessão da vantagem de quintos/décimos pelo exercício de
funções comissionadas após o advento da Lei 9.624/1998.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto por Evanice Cavalcante dos
Santos Maso e negar-lhe provimento;
9.2. comunicar esta deliberação à recorrente e ao Ministério Público
Federal.
10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1200-
05/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Jorge Oliveira
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.