ACÓRDÃO Nº 1199/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1199/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.140/2022-0
2. Grupo II - Classe de Assunto II: Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Instituto Espírita Nosso Lar (60.007.648/0001-11); Ricardo
Miguel Fasanelli (611.***.***-91)
4. Unidade: Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde (MS)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, em desfavor do Instituto Espírita Nosso Lar e
de Ricardo Miguel Fasanelli, em decorrência da não comprovação da regular aplicação dos
recursos federais repassados à referida entidade privada, por meio do Convênio 834918,
que teve por objeto "Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de
Atenção Especializada em Saúde".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I; 12, §3º, 16, III, "a" e "b"; 19; parágrafo
único, 23, III; 26; 28, II, e 58, I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, III, 215 a 217 e 268,
inciso I, do Regimento Interno do TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis o Instituto Espírita Nosso Lar e Ricardo Miguel Fasanelli
para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo com os elementos nele
contidos;
9.2. julgar irregulares as contas do Instituto Espírita Nosso Lar e de Ricardo
Miguel Fasanelli;
9.3. aplicar ao Instituto Espírita Nosso Lar e a Ricardo Miguel Fasanelli multas
individuais de R$ 6.000,00 (seis mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar
das notificações, para que comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento das dívidas
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente
acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações;
9.5. autorizar, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do
processo para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 parcelas mensais
consecutivas, fixando o vencimento da primeira parcela em 15 dias, a contar do
recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 dias, com incidência dos
respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;
9.6. alertar os responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará
vencimento antecipado do saldo devedor;
9.7. enviar cópia deste acórdão aos responsáveis, à Caixa Econômica Federal e
ao Fundo Nacional de Saúde.
10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1199-
05/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Jorge Oliveira
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.