ACÓRDÃO Nº 1198/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1198/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 002.221/2015-2
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Responsáveis/Embargantes:
3.1. Responsáveis: Aurimar Fidelis de Aragão (412.***.***-34), Liga de
Quadrilhas Juninas do Acre (04.952.266/0001-95) e Work & Time Publicidades Ltda.
(34.714.568/0001-96)
3.2. Embargantes: Aurimar Fidelis de Aragão (412.***.***-34) e Liga de
Quadrilhas Juninas do Acre (04.952.266/0001-95)
4. Unidade: Secretaria-Executiva do Ministério do Turismo
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Gislene Rodrigues de Macedo (OAB/DF 32.527) e
outro, representando os embargantes
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração apresentados por
Aurimar Fidelis de Aragão e pela Liga de Quadrilhas Juninas do Acre contra o Acórdão
3.137/2023-1ª Câmara, por meio do qual este Tribunal deu provimento parcial ao anterior
recurso de reconsideração dos responsáveis para diminuir o débito e a multa imputados
por meio do Acórdão 7.617/2021-1ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso
II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los:
9.2. comunicar esta decisão aos embargantes e aos demais órgãos notificados
do acórdão original.
10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1198-
05/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Jorge Oliveira
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.