ACÓRDÃO Nº 1197/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1197/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.305/2021-9
2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Estado do Tocantins (01.786.029/0001-03)
4. Unidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Klédson de Moura Lima, representando o Estado do
Tocantins
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial instaurada pelo
extinto Ministério do Desenvolvimento Regional em face do Estado do Tocantins, em
virtude da aplicação apenas parcial da contrapartida do Termo de Compromisso
0174/2011, que tinha por objeto atualizar os estudos de viabilidade, elaborar o projeto
executivo e obter o certificado de avaliação da sustentabilidade do projeto Rio
Formoso,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso
I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, em:
9.1. julgar regulares com ressalva as contas do Estado do Tocantins e dar-lhe
quitação;
9.2. comunicar esta decisão ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional e ao Estado do Tocantins.
10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1197-
05/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Jorge Oliveira
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.