ACÓRDÃO Nº 1196/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1196/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 015.947/2021-1.
2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Francisco Roberto Pinto (012.***.***-72); Instituto de
Estudos, Pesquisas e Projetos da UECE (00.977.419/0001-06); José Jackson Coelho Sampaio
(042.***.***-59); Plácido Aderaldo Castelo Neto (391.***.***-10).
4. Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Francisco de Assis Moura Araripe, representando
Instituto de Estudos, Pesquisas e Projetos da UECE; Juliana Costa Soares (OAB/CE 23.136),
Daniel Carlos Mariz Santos (OAB/CE 14.623) e outros, representando Francisco Roberto
Pinto.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. em razão de não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União por intermédio do convênio
BNB/Fundeci 2012/263, firmado com o Instituto de Estudos, Pesquisas e Projetos da
Fundação Universidade Estadual do Ceará.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revéis os Srs. Plácido Aderaldo Castelo Neto e José Jackson
Coelho Sampaio, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com base
no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo
responsável Francisco Roberto Pinto;
9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Instituto de Estudos,
Pesquisa e Projetos da UECE;
9.4. excluir José Jackson Coelho Sampaio da relação processual;
9.5. julgar irregulares as contas do Instituto de Estudos, Pesquisas e Projetos da
UECE, de Francisco Roberto Pinto e de Plácido Aderaldo Castelo Neto, com base nos arts.
1º, I, 16, III, "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, condenando-os ao pagamento das
importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora, calculadas a partir das datas discriminadas até as datas dos seus efetivos
recolhimentos, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem, perante o
Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Banco do Nordeste do Brasil
S.A., nos termos do art. 23, III, "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, III, "a", do RI/TCU:
9.5.1. Débito de responsabilidade solidária do Instituto de Estudos, Pesquisas e
Projetos da UECE e Francisco Roberto Pinto:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$) Tipo da parcela
. 31/7/2012 79.362,00 Débito
. 19/5/2017 76,73 Crédito
9.5.2. Débito de responsabilidade solidária do Instituto de Estudos, Pesquisas e
Projetos da UECE e Plácido Aderaldo Castelo Neto:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$) Tipo da parcela
. 31/7/2012 10.638,00 Débito
. 19/5/2017 10,29 Crédito
9.6. aplicar individualmente a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos
valores a seguir especificados, fixando aos responsáveis o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do
RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas
monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem
pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:
. Responsável Valor da multa (R$)
. Instituto de Estudos, Pesquisas e Projetos da UECE 20.000,00
. Plácido Aderaldo Castelo Neto 5.000,00
. Francisco Roberto Pinto 17.000,00
9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.8. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, os parcelamentos das dívidas em até
36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar dos recebimentos das
notificações, para comprovarem, perante o Tribunal, os recolhimentos da primeira parcela,
e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos
das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.9. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no
Estado do Ceará, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;
9.10. enviar cópia desta deliberação ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. e aos
responsáveis;
9.11. informar aos interessados que o inteiro teor desta deliberação estará
disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1196-
05/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira (Relator).