ACÓRDÃO Nº 1172/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1172/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em desfavor dos Srs. Antonio Gilberto de
Lima Melo, Jose Ailton Melo, Jose Evaldo da Silva, Manoel Eusebio dos Santos Neto,
Maria Jose das Neves Tenorio Nascimento, Maria Selma Oliveira Campos, Mario Holanda
de Oliveira, Paulo Marconi da Silva Oliveira, Sidiney Ribeiro de Souza, Cicero Marques
dos Santos, Alaelco dos Santos, Alania Santos de Almeida Moraes, Graca Maria Soares,
Maria Aparecida da Conceição, Claudiene de Lima Santos Silva, Egneide Davi Silva,
Janaina Melo de Oliveira, Jose Fernandes Silva, Renata Puca, Rosicleide da Silva Santos,
Rozeneide dos Santos Lima, Maria Jose da Silva Rodrigues, Maria Machado Filha,
Severina Maria da Silva Ramos, Claudia Suely Feitosa da Silva, Amaro Luiz de Amorim,
Rosangela Barbosa da Silva, Benedito Matias dos Santos, Edilicio Ulisses da Silva, Jose
Cassimiro da Silva, Maria de Lourdes Gomes, Maria Jose Goncalo Santos, Quiteria
Barbosa dos Santos, Celia Francolino dos Santos, Jose Firmino da Silva, Lenice dos Santos
Silva, Rosivania dos Santos, Maria Betania Gomes da Silva, Cicero Guberto de Oliveira
Silva e Sylvio Fabio Tavares Rodrigues, bem como do Banco do Brasil S. A., em razão de
habilitação e/ou concessão irregular de benefícios pagos pela autarquia, em decorrência
de atos então praticados no âmbito das Agências da Previdência Social em Girau de
Ponciano, Junqueiro, Porto Calvo, Santana do Ipanema e São Sebastião, vinculadas à
Gerência Executiva do INSS em Maceió/AL (GEXMCO);
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 552 a 554) manifestou-se
pela ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória perante
o TCU, sugerindo, com fulcro nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o
arquivamento do processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério
Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Rodrigo Medeiros de Lima (peça
555);
Considerando que, nos termos do art. 4°, inciso V, da Resolução/TCU
344/2022, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição ordinária (ou quinquenal)
ocorreu, para cada responsável, nas datas indicadas na tabela abaixo, as quais
correspondem ao último pagamento efetuado a título de benefício previdenciário
irregularmente concedido:
. Responsável Peça Data
. Maria Selma Oliveira Campos 541, p.27 30/7/2014
. Antonio Gilberto de Lima Melo 541, p.2 1°/4/2014
. Cicero Guberto de Oliveira Silva 541, p.6 26/12/2013
. Jose Ailton Melo 541, p.10 25/3/2014
. Jose Evaldo da Silva 541, p.12 26/9/2013
. Manoel Eusebio dos Santos Neto 541, p. 13 28/8/2013
. Maria Jose das Neves Tenorio Nascimento 541, p. 15 27/12/2013
. Maria Selma Oliveira Campos 541, p. 27 30/12/2013
. Mario Holanda de Oliveira 541, p.29 30/8/2013
. Paulo Marconi da Silva Oliveira 541, p. 34 10/9/2013
. Sidiney Ribeiro de Souza 541, p. 46 10/4/2014
. Sylvio Fabio Tavares Rodrigues 541, p. 52 6/1/2014
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 17 da instrução, peça 552, p. 6), e atentando que o
intervalo havido entre o Relatório da Comissão de Procedimento Administrativo
Disciplinar (peça 5), em 15/7/2016, e a notificação, via edital, de instauração de TCE aos
servidores responsáveis pelo pagamento indevido, Srs. Jose Ailton Melo, Paulo Marconi
da Silva Oliveira Raimundo e Sylvio Fabio Tavares Rodrigues (peças 498 e 499), de
16/12/2022, foi superior ao prazo quinquenal fixado pelo art. 2º, caput, da
Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição principal;
Considerando a ausência de elementos que comprovem a atuação dolosa ou
culposa dos segurados em conluio com os ex-servidores envolvidos nas irregularidades,
bem como do Banco do Brasil S. A. na realização das concessões fraudulentas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento,
sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro
Social e aos responsáveis, além de excluir, dos registros eletrônicos deste processo junto
aos sistemas informatizados do Tribunal, os nomes dos segurados inicialmente
cadastrados como responsáveis (Cicero Marques dos Santos, Alaelco dos Santos, Alania
Santos de Almeida Moraes, Graca Maria Soares, Maria Aparecida da Conceicao,
Claudiene de Lima Santos Silva, Egneide Davi Silva, Janaina Melo de Oliveira, Jose
Fernandes Silva, Renata Puca, Rosicleide da Silva Santos, Rozeneide dos Santos Lima,
Maria Jose da Silva Rodrigues, Maria Machado Filha, Severina Maria da Silva Ramos,
Claudia Suely Feitosa da Silva, Amaro Luiz de Amorim, Rosangela Barbosa da Silva,
Benedito Matias dos Santos, Edilicio Ulisses da Silva, Jose Cassimiro da Silva, Maria de
Lourdes Gomes, Maria Jose Gonçalo Santos, Quiteria Barbosa dos Santos, Celia
Francolino dos Santos, Jose Firmino da Silva, Lenice dos Santos Silva, Rosivania dos
Santos e Maria Betania Gomes da Silva) e do Banco do Brasil S. A., de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-006.754/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alaelco dos Santos (957.***.***-63); Alania Santos de
Almeida Moraes (071.***.***-93); Amaro Luiz de Amorim (663.***.***-72); Antonio
Gilberto de Lima Melo (286.***.***-63); Banco do Brasil S.a. (00.000.000/0001-91);
Benedito Matias dos Santos (431.***.***-06); Celia Francolino dos Santos (093.201.444-
51); Cicero Guberto de Oliveira Silva (267.***.***-91); Cicero Marques dos Santos
(469.***.***-91); Claudia Suely Feitosa da Silva (888.***.***-34); Claudiene de Lima
Santos Silva (035.***.***-40); Edilicio Ulisses da Silva (040.***.***-35); Egneide Davi
Silva (505.***.***-34); Graça Maria Soares (020.***.***-42); Janaina Melo de Oliveira
(008.***.***-27); Jose Ailton Melo (210.***.***-59); Jose Cassimiro da Silva
(073.***.***-87); Jose Evaldo da Silva (215.***.***-04); Jose Fernandes Silva
(008.***.***-98); Jose Firmino da Silva (859.***.***-82); Lenice dos Santos Silva
(042.***.***-02); Manoel Eusebio dos Santos Neto (023.***.***-85); Maria Aparecida da
Conceição (723.***.***-20); Maria Betania Gomes da Silva (562.***.***-78); Maria Jose
Gonçalo Santos (062.***.***-28); Maria Jose da Silva Rodrigues (034.***.***-90); Maria
Jose das Neves Tenorio Nascimento (177.***.***-87); Maria Machado Filha (516.770.834-
68); Maria Selma Oliveira Campos (208.***.***-68); Maria de Lourdes Gomes
(060.***.***-69); Mario Holanda de Oliveira (223.***.***-53); Paulo Marconi da Silva
Oliveira (338.***.***-00); Quiteria Barbosa dos Santos (043.***.***-90); Renata Puca
(076.***.***-13); Rosangela Barbosa da Silva (842.***.***-49); Rosicleide da Silva Santos
(227.***.***-07); Rosivania dos Santos (111.***.***-08); Rozeneide dos Santos Lima
(069.***.***-00); Severina Maria da Silva Ramos (054.***.***-13); Sidiney Ribeiro de
Souza (088.***.***-15); Sylvio Fabio Tavares Rodrigues (410.***.***-97).
1.2. Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Maceió/AL - INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
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