TERMO DE LIBERAÇÃO DE OPERAÇÃO Nº 3-SOG, DE 1º DE MARÇO DE 2024

TERMO DE LIBERAÇÃO DE OPERAÇÃO Nº 3-SOG, DE 1º DE MARÇO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, em observância ao disposto no art. 30 da norma aprovada pela
Resolução ANTAQ nº 71, de 30 de março de 2022, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 50300.001241/2019-88: resolve:
Autorizar a empresa ITAHUM TERMINAL PORTUARIO S.A., pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 42.842.794/0001-80, com sede na Rodovia Vital Brasil,
BR 267, s/n, Fazenda Carmem II, Zona Rural, CEP 79.280-000, Porto Murtinho/MS, a dar início
à operação integral do seu Terminal de Uso Privado - TUP, localizado no mesmo endereço,
com vistas à movimentação e/ou armazenagem de granel sólido e carga geral, em observância
às normas e regulamentos da ANTAQ e ao Contrato de Adesão nº 08/2020-MINFRA, de 14 de
dezembro de 2020, e seu Termo Aditivo nº 01, de 7 de outubro de 2022.
A autorização ora deferida não desonera a empresa do atendimento aos
padrões de segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no
tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Corpo de Bombeiros e ao Órgão de
Meio Ambiente.
RENILDO BARROS