SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 12, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 12, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
A instalação de equipamento decorrente de sua venda, bem como os materiais
utilizados e a contratação de mão de obra para referida instalação, são considerados
vinculados à venda para efeitos da apuração de créditos da Cofins, não podendo gerar para
a pessoa jurídica adquirente, créditos apurados nos termos do inciso II do caput do artigo
3º da Lei nº 10.637, de 2002.
Somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade nas
atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros.
Para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de
revenda de bens, porque a esta foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens
adquiridos para revenda.
É incabível a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep na
modalidade aquisição de insumos em relação às seguintes despesas vinculadas à revenda
de equipamento: a) materiais em geral, inclusive elétricos, utilizados na instalação do
equipamento; b) comissionamento de vendedores; c) contratação de serviços de instalação
terceirizado; d) combustível consumido pela equipe de instaladores; e d) vendedores e
administração.
À pessoa jurídica sujeita à incidência não cumulativa da Contribuição para o
PIS/Pasep é permitida a utilização de créditos decorrentes da aquisição de bem destinado
à revenda nos termos do inciso I do caput do artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA