RESOLUÇÃO-RE Nº 843, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

RESOLUÇÃO-RE Nº 843, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,
Considerando a necessidade de inclusão na certificação de boas práticas de
fabricação, prevista no art. 11 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de
20 de maio de 2021, resolve:
Art. 1º Alterar a descrição da certificação da empresa VIATRIS
PHARMACEUTICALS LLC (Código único: A.000499), solicitada pela empresa UPJOHN
BRASIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., CNPJ nº
36.674.526/0001-02, publicada pela Resolução - RE nº 2.884, de 1º de setembro de
2022, no Diário Oficial da União nº 169, de 5 de setembro de 2022, Seção 1, páginas
107 e 108, DE "Sólidos não estéreis (Granel): Cápsulas; Comprimidos Revestidos" para
"Sólidos não estéreis: Cápsulas; Comprimidos Revestidos", conforme expedientes nº
0696315/22-0 e 0090957/24-5.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO