RESOLUÇÃO-RE Nº 830, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO-RE Nº 830, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art.
203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -
RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos,
componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise,
em cumprimento a decisão judicial (Processo Judicial: Agravo de Instrumento n.
1025463-53.2023.4.01.0000 - Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS -
Ref. Processo Originário n. 1056822-06.2023.4.01.3400 - 13ª Vara Federal Cível da
SJDF - Autora: RAINBOW DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA. - NUP: 00424.118032/2023-84)
que determinou que a Anvisa procedesse a avaliação toxicológica do produto POLESTAR
XTRAL.
Art. 2º A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não
exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos
responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação
vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIELLE CHRISTINE DE SOUZA FILADELPHO