RESOLUÇÃO-RE Nº 827, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO-RE Nº 827, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203,
I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585,
de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos,
componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise, em
cumprimento a decisão judicial (Processo Judicial: 1024128-81.2023.4.01.3400 17ª Vara
Federal Cível da SJDF - Autor(a): PERTERRA INSUMOS AGROPECUARIOS S.A. - NUP:
00424.065051/2023-09) que determinou que a Anvisa procedesse a avaliação toxicológica
do produto LUFENURON 50 EC PERTERRA.
Art. 2º A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não
exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos
responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente
no país, aplicável ao objeto do requerimento.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIELLE CHRISTINE DE SOUZA FILADELPHO