RESOLUÇÃO-RE Nº 788, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

RESOLUÇÃO-RE Nº 788, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e
Considerando a necessidade de inclusão na Certificação de Boas Práticas de
Fabricação, resolve:
Art. 1º Incluir a classe de risco IV na certificação da empresa Óssea Technology
Indústria e Comércio Ltda., publicada pela Resolução RE nº 2.034, de 23 de junho de 2022,
no Diário Oficial da União nº. 119, de 27 de junho de 2022, Seção 1, pág. 157, conforme
expedientes nº 3616752/21-3 e 1060530/23-6.
Art. 2º Incluir o novo tipo de linha de produto materiais de uso médico da
classe III na certificação da empresa Ventrix Indústria e Comércio Ltda - EPP, CNPJ n.º
11.538.633/0001-74, publicada pela Resolução RE nº 3.217, de 28 de setembro de 2022, no
Diário Oficial da União nº. 188, de 03 de outubro de 2022, Seção 1, pág. 107, conforme
expedientes nº 4499623/22-7 e 0619579/23-4.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO