RESOLUÇÃO CRM/MS Nº 20, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CRM/MS Nº 20, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
Aprova as contas do CRM/MS do exercício de 2023
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo
Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e CONSIDERANDO o que foi decidido na Assembleia desta data (23.02.2024); CONSIDERANDO as previsões contidas nos arts. 23 a 25 da Lei Federal
3268/57; CONSIDERANDO a aprovação, nesta data, das contas da Diretoria Executiva do CRM/MS do exercício de 2023, pela assembleia geral dos médicos e pela Comissão de Tomada de Contas do
CRM/MS, resolve:
Art. 1º - Fica aprovada, em votação unânime, a prestação de contas da Diretoria Executiva do CRM/MS do exercício de 2023, conforme foram apresentadas, detalhadas e
justificadas nesta assembléia geral dos médicos inscritos na referida autarquia.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS IDELMAR DE CAMPOS BARBOSA
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF4/SP Nº 188, 29 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a doação de veículo da frota do CREF4/SP
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO - CREF4/SP, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998,
CONSIDERANDO os relatórios elaborados pela Comissão de Desfazimento do CREF4/SP;
CONSIDERANDO os valores do CREF4/SP relacionados com interesse público e responsabilidade social;
CONSIDERANDO a relevância do trabalho social cuja missão é formar líderes humanitárias para igualdade de gênero e valorização das mulheres e meninas com e sem
deficiência, desenvolvido pelo Instituto entre Roda e Batom;
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa nº 3, de 15 de maio de 2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018 - Legislação Federal;
CONSIDERANDO a deliberação pelo Plenário do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região - CREF4/SP, em sua 280ª. Reunião Plenária Ordinária, realizada em
27 de janeiro de 2024; resolve:
Art. 1º. Autorizar a doação, mediante instrumento específico, do veículo pertencente à frota do CREF4/SP ao Instituto entre Rodas e Batom, condicionada à destinação
exclusiva para as suas finalidades legais, conforme discriminado na tabela do Anexo I da presente resolução e desde que obedecidas as condições estabelecidas no respectivo Termo
de Doação do Veículo, Termo de Recebimento e Termo de Cessão e Doação, na forma da Instrução Normativa nº 3, de 15 de maio de 2008 do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NELSON LEME DA SILVA JUNIOR