RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.362, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.362, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
O Plenário do Conselho Nacional de Previdência
Social, em sua 302ª Reunião Ordinária, realizada em
28 de fevereiro de 2024, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei nº 8.213, de 24 de julho
de 1991, e pelo art. 6° da Lei nº 10.820, de 17 de
dezembro de 2003, resolve:
Art. 1º Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que fixe o teto
máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício
previdenciário, em um inteiro e setenta e dois centésimos por cento (1,72%) e, para as
operações realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, em
dois inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento (2,55%).
Art. 2º Fica revogada a Resolução CNPS nº 1.361, de 11 de janeiro de 2024.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor cinco dias úteis após a data da sua publicação.
CARLOS ROBERTO LUPI
Presidente
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS
CONSULARES E JURÍDICO
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CHILE PARA O ESTABELECIMENTO DA COMISSÃO
BILATERAL BRASIL-CHILE
O Governo da República Federativa do Brasil
e
o Governo da República do Chile,
doravante denominados "Partícipes",
Com o propósito de fortalecer o diálogo bilateral no marco da histórica e
estreita amizade que unem ambos os Estados;
Reafirmando os valores e princípios compartilhados que se expressam nas
distintas instâncias de colaboração mútua na área bilateral, regional e multilateral;
Considerando que se cumprem quinze anos do estabelecimento da Comissão
Bilateral Brasil-Chile, que foi criada por meio do Memorando de Entendimento entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile para o
Estabelecimento da Comissão Bilateral Brasil-Chile, assinado em 30 de julho de 2009;
Conscientes da necessidade de ampliar e atualizar as áreas de cooperação de
tal mecanismo no marco dos novos desafios comunitários em nível regional e
mundial;
ACORDAM O SEGUINTE:
Parágrafo Primeiro
Os Partícipes estabelecem a Comissão Bilateral Brasil-Chile (doravante
"Comissão Bilateral"), com os seguintes objetivos:
1. Aprofundar o diálogo político sobre temas de interesse bilateral, regional e
multilateral;
2. Estabelecer um programa de trabalho para consolidar uma relação
estratégica entre Brasil e Chile;
3. Promover o aumento do fluxo de comércio e investimentos;
4. Impulsionar a cooperação entre os Estados;
5. Promover a interação e o intercâmbio de experiências entre entidades dos
setores público e privado;
6. Dar seguimento à execução e avaliar a eficácia dos programas e iniciativas
acordados no marco deste Memorando.
Parágrafo Segundo
1. A Comissão Bilateral será presidida pelos Ministros de Relações Exteriores
ou, na sua ausência, por outras altas autoridades governamentais, previamente acordadas
pelos Partícipes.
2. As respectivas delegações nacionais que assistirão às reuniões da Comissão
Bilateral serão integradas pelos funcionários dos Ministérios de Relações Exteriores e de
outras entidades, públicas ou privadas, tendo em consideração a agenda acordada para
cada reunião.
3. O acompanhamento dos compromissos assumidos pela Comissão Bilateral
será realizado pelo Departamento de América do Sul do Ministério de Relações Exteriores
da República Federativa do Brasil e pela Divisão de América do Sul do Ministério de
Relações Exteriores do Chile.
Parágrafo Terceiro
1. A Comissão Bilateral se reunirá de forma alternada, no Brasil e no Chile, em
datas acordadas por via diplomática.
2. Caso os Presidentes da Comissão Bilateral não possam se reunir
presencialmente, a mesma poderá realizar-se de forma virtual.
Parágrafo Quarto
1. A Comissão Bilateral promoverá, especialmente, a cooperação nas seguintes áreas:
Desenvolvimento Social e Saúde;
Cooperação Cultural, Educacional, Científica e Tecnológica;
Cooperação técnica e humanitária;
Minas e energia
Comércio e Investimentos;
Meio ambiente e mudanças climáticas;
Gênero e Direitos Humanos;
Cooperação regional e integração física;
Cooperação multilateral;
Defesa e segurança.
2. A Comissão Bilateral poderá incluir novos temas, dependendo da
determinação da vontade dos Partícipes.
Parágrafo Quinto
1. A Comissão Bilateral poderá instituir Grupos de Trabalho para definir e executar
programas e ações, sem duplicar as atividades dos mecanismos bilaterais existentes.
2. Os Grupos de Trabalho reunir-se-ão quantas vezes a Comissão Bilateral
julgue necessário, em local e data mutuamente acordados, e elevarão as Atas de suas
sessões à consideração de dita instância.
Parágrafo Sexto
1. Os Mecanismos Bilaterais existentes e os Grupos de Trabalho estabelecidos
entre os Partícipes poderão, doravante, realizar suas reuniões no âmbito da Comissão
Bilateral, conforme acordarem. Sem prejuízo do anterior, os Mecanismos Bilaterais e os
Grupos de Trabalho serão entendidos como um processo contínuo, ajustado aos
cronogramas específicos de cada instância.
2. A Comissão Bilateral buscará refletir as deliberações e os resultados dos
Mecanismos Bilaterais e do Grupo de Trabalho mencionados. Tais instâncias poderão
elevar suas conclusões e recomendações para conhecimento da Comissão Bilateral.
Parágrafo Sétimo
1. O presente Memorando de Entendimento terá efeito a partir da data de
sua assinatura e terá vigência indefinida.
2. Depois do início da produção de efeitos deste Memorando de
Entendimento ficará sem efeito o Memorando de Entendimento entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile para o Estabelecimento
da Comissão Bilateral Brasil-Chile, assinado em 30 de julho de 2009.
3. Os Partícipes poderão modificar o presente Memorando de Entendimento,
por meio de intercâmbio de Notas, por via diplomática. As modificações terão efeito da
maneira assinalada no ponto 1 do presente parágrafo.
4. Qualquer dos Partícipes poderá tornar sem efeito o presente Memorando
de Entendimento, mediante notificação por via diplomática, com sessenta (60) dias de
antecedência.
5. A cessação de efeitos do presente Memorando de Entendimento não
afetará a execução dos projetos e atividades que foram adotados no marco deste, a
menos que os Partícipes acordem de forma diferente.
AssinadoemSantiago,RepúblicadoChile,em26dejaneirode2024,emdoisexemplares
originais nos idiomas português e espanhol, sendo todos os textos igualmente autênticos.
Pelo Governo da República Federativa do Brasil
MAURO VIEIRA
Ministro de Estado das Relações Exteriores
Pelo Governo da República do Chile
ALBERT VAN KLAVEREN STORK
Ministro das Relações Exteriores