RESOLUÇÃO CNAS Nº 147, DE 1º DE MARÇO DE 2024

RESOLUÇÃO CNAS Nº 147, DE 1º DE MARÇO DE 2024
Recomenda alteração da Classificação Funcional
Programática da Assistência Social em nível de
subfunções da "Função 08".
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, no uso da
competência que lhe é conferida pelo art. 5º do Decreto no 5.003, de 4 de março de 2004,
publicado no Diário Oficial da União no dia 5 de março de 2004, resolve:
Art. 1º Recomendar a alteração da classificação funcional programática das
subfunções da "Função 08" da política de assistência social em consonância aos objetivos,
funções e diretrizes do Sistema Único de Assistência Social.
I - Alteração da classificação programática para a referida função:
a) Serviços Socioassistenciais (Proteção Social Básica - PSB, Proteção Social
Especial - PSE, e Estruturação da Rede);
b) Segurança de Renda; e
c) Gestão e Vigilância do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
II - Elaboração de uma Cartilha de Orientações sobre a elaboração do
Orçamento e a Execução Financeira no Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor uma semana depois da sua publicação.
MARGARETH ALVES DALLARUVERA
Presidente do Conselho