RESOLUÇÃO CIGSC/MGI Nº 1, DE 1º DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ INTERMINISTERIAL DE GOVERNANÇA DE
SERVIÇOS COMPARTILHADOS
Art. 1º O Comitê Interministerial de Governança de Serviços Compartilhados -
CIG-SC, instituído por meio do Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023, é órgão
destinado a assessorar na estruturação, na formulação, na articulação, na implementação
e no acompanhamento das medidas propostas para a prestação de serviços de suporte
administrativo compartilhados no âmbito do Centro de Serviços Compartilhados -
ColaboraGov, com vistas a assegurar as condições necessárias à execução de suas
atividades.
Parágrafo único. O CIG-SC rege-se por este Regimento Interno e pelas demais
normas que lhe forem aplicáveis.
Art. 2º São competências do CIG-SC:
I - acompanhar a estratégia de implementação das medidas propostas para a
prestação de serviços de suporte administrativo compartilhados no âmbito da
administração pública federal direta;
II - assegurar, no âmbito do ColaboraGov, as condições necessárias à execução
das atividades de implementação, disponibilização de informações e integração de bases
de dados;
III - promover iniciativas de cooperação, integração e compartilhamento de
dados, soluções, produtos e tecnologias para o aperfeiçoamento do ColaboraGov;
IV - promover a articulação do ColaboraGov com outras políticas
governamentais;
V - propor a elaboração de estudos que promovam soluções para a melhoria
do desempenho institucional e o aprimoramento do processo decisório no
ColaboraGov;
VI - promover a comunicação aberta e transparente dos serviços prestados
pelo ColaboraGov, de modo a fortalecer o acesso público à informação;
VII - propor e avaliar a adoção de medidas de gestão de riscos a serem
implementadas no âmbito do ColaboraGov;
VIII - avaliar o ColaboraGov; e
IX - aprovar o seu regimento interno.
Art. 3º O CIG-SC é composto por representantes dos seguintes órgãos:
I - pela autoridade máxima da Secretaria de Serviços Compartilhados do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que o coordenará; e
II - pela autoridade máxima ou adjunta da Secretaria-Executiva de cada um dos
órgãos solicitantes que integram o ColaboraGov.
§ 1º Cada membro do CIG-SC terá um suplente, preferencialmente ocupante
de Cargo Comissionado Executivo ou Função Comissionada Executiva, no mínimo, de nível
15, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º A Coordenação e a Secretaria-Executiva do CIG-SC serão exercidas pela
autoridade máxima da Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos.
Art. 4º São atribuições da Coordenação do Comitê:
I - elaborar a pauta e convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;
II - convidar outros participantes para as reuniões, sem direito a voto e sem
custos para a administração pública federal;
III - presidir as reuniões, organizando os debates e a apreciação das
matérias;
IV - solicitar estudos e relatórios; e
V - proferir voto de qualidade, nas deliberações do Comitê, conforme disposto
no parágrafo 2º, inciso II, do Art. 10.
Art. 5º São atribuições da Secretaria– Executiva:
I - encaminhar a convocação para as reuniões ordinárias e extraordinárias;
II - auxiliar a Coordenação do Comitê com subsídios, orientações e secretariado
das atividades;
III - elaborar as atas das reuniões e encaminhá– las aos membros, conforme
estabelecido no art. 11 deste Regimento Interno;
IV - encaminhar aos membros do Comitê, oportunamente, relatórios e resumos
executivos elaborados pelas diversas áreas envolvidas no gerenciamento do CSC, relativos
ao monitoramento de indicadores, compromissos e resultados alcançados no âmbito do
ColaboraGov; e