RESOLUÇÃO Nº 737, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 737, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a recomposição e o funcionamento da
Câmara Técnica da Comissão Intersetorial de
Recursos Humanos e Relações de Trabalho
(CT/CIRHRT), e as atribuições dos seus membros.
O Plenário do Conselho Nacional de Saúde (CNS), em sua Trecentésima
Quinquagésima Reunião Ordinária, realizada nos dias 31 de janeiro e 01 de fevereiro de
2024, e no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela
Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; pelo Decreto nº 5.839, de 11 de
julho de 2006, e cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988 e da legislação brasileira correlata; e
Considerando que a ordenação da formação de recursos humanos na área da
saúde é competência do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme disposto no artigo 200,
Inciso III, da Constituição Federal de 1988;
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que regula em todo
o território nacional as ações e serviços de saúde e, em seu Art. 6º, Inciso III, define que
estão incluídas no campo de atuação do SUS a "ordenação da formação de recursos
humanos na área de saúde";
Considerando que o Art. 12 da Lei nº 8.080/1990, que trata da criação de
comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao CNS, integradas pelos
Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil, com
a finalidade articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva
áreas não compreendidas no âmbito do SUS, tais como, a área da educação na saúde;
Considerando o Art. 14 da Lei nº 8.080/1990, que prevê que deverão ser
criadas "comissões permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições
de ensino profissional e superior" com a finalidade de "propor prioridades, métodos e
estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do SUS, na
esfera correspondente, assim como em relação à pesquisa e à cooperação técnica entre
essas instituições";
Considerando o Art. 15, Inciso IX, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,
que estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em
seu âmbito administrativo, a atribuição, entre outras, de participar na formulação e na
execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde;
Considerando o Art. 27, Inciso I, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,
que prevê que a política de recursos humanos na área da saúde será formalizada e
executada, articuladamente, pelas diferentes esferas de governo, em cumprimento do
objetivo de organizar um sistema de formação de recursos humanos em todos os níveis
de ensino, inclusive de pós-graduação, além da elaboração de programas de permanente
aperfeiçoamento de pessoal, onde os serviços públicos que integram o SUS constituam
campo de prática para ensino e pesquisa, mediante normas específicas, elaboradas
conjuntamente com o sistema educacional;
Considerando que o Art. 30 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,
dispõe que "as especializações na forma de treinamento em serviço sob supervisão serão
regulamentadas por Comissão Nacional, instituída de acordo com o Art. 12 desta Lei,
garantida a participação das entidades profissionais correspondentes";
Considerando a Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do SUS, criando os Conselhos de Saúde e as
Conferências de Saúde como instâncias colegiadas do SUS;
Considerando o Art. 1º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), que define que a educação abrange os
processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no
trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da
sociedade civil e nas manifestações culturais;
Considerando o Art. 2º da Lei nº 9.394/1996, que estabelece que a educação,
dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de
solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;
Considerando o Art. 3º da Lei 9.394/1996, que dispõe que o ensino será
ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e
permanência na escola; II - liberdade de aprender e ensinar, pesquisar e divulgar a cultura,
o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; IV
- respeito à liberdade e apreço à tolerância; V - coexistência de instituições públicas e
privadas de ensino; VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; VII -
valorização do profissional da educação escolar; VIII - gestão democrática do ensino público,
na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino; IX - garantia de padrão de
qualidade; valorização da experiência extra-escolar; XI - vinculação entre a educação escolar,
o trabalho e as práticas sociais; XII - consideração com a diversidade étnico-racial;
Considerando o Art. 8º da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe
que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de
colaboração, os respectivos sistemas de ensino;
Considerando o Art. 9º, Incisos VII e VIII e IX da Lei 9.394, de 20 de dezembro de
1996, que dispõe que cabe à União baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-
graduação; assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior,
com a cooperação dos sistemas que tiverem responsabilidade sobre este nível de ensino; e
autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das
instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino;
Considerando a Resolução 287, de 8 de outubro de 1998, que relaciona as 14
categorias profissionais de saúde de nível superior para fins de atuação do CNS, ou seja,
categorias profissionais representadas neste órgão colegiado e em suas Comissões,
acrescidas da Saúde Coletiva;
Considerando a Resolução nº 350, de 9 de junho de 2005, que afirma o
entendimento de que a homologação da abertura de cursos na área da saúde pelo
Ministério da Educação (MEC) somente seja possível com a não objeção do Ministério da
Saúde e do Conselho Nacional de Saúde, definindo critérios técnicos educacionais e
sanitários relativos à autorização e reconhecimento de novos cursos para a área da saúde;
Considerando a Resolução CNS nº 350/2005, que delibera sobre critérios de
regulação de abertura e reconhecimento de cursos na área da saúde, estabelecendo que
a emissão de critérios técnicos educacionais e sanitários relativos à abertura e
reconhecimento de novos cursos para a área da saúde devem levar em conta a regulação
pelo Estado; a necessidade de democratizar a educação superior; a necessidade de formar
profissionais com perfil, número e distribuição adequados ao Sistema Único de Saúde e a
necessidade de estabelecer projetos políticos pedagógicos compatíveis com a proposta de
Diretrizes Curriculares Nacionais;
Considerando a Resolução nº 515, de 07 de outubro de 2016, que expõe o
posicionamento contrário deste órgão colegiado à autorização de todo e qualquer curso
de graduação da área da saúde, ministrado na modalidade de Educação a Distância - EaD,
bem como resolve que as DCN das profissões da área da saúde devem ser objeto de
discussão e deliberação do CNS de forma sistematizada, dentro de um espaço de tempo
adequado para permitir a participação, no debate, das organizações de todas as profissões
regulamentadas e das entidades e movimentos sociais que atuam no controle social;
Considerando a Resolução 407, de 12 de setembro de 2008, que aprova o
Regimento Interno do CNS, a qual teve sua redação acrescida pela Resolução CNS nº 548, de
9 de junho de 2017), e em seu Art. 7º §3º autoriza o Pleno do CNS a instituir Câmaras Técnicas
(CT) para, excepcionalmente, fornecer subsídios de ordem política, técnica, administrativa,
econômico-financeira e jurídica, sem, contudo, integrar a composição do Conselho;
Considerando a Resolução 549, de 9 de junho de 2017, que cria a Câmara
Técnica (CT) da CIRHRT/CNS, com o objetivo de apoiar e fortalecer os processos de
trabalhos da comissão no âmbito da formação, qualificação e desenvolvimento dos
trabalhadores da área da saúde, entre outros;
Considerando a Resolução nº 569, de 8 de dezembro de 2017, que reafirma a
prerrogativa constitucional do SUS em ordenar a formação dos (as) trabalhadores (as) da
área da saúde; aprova o Parecer Técnico nº 300/2017, que apresenta princípios gerais a
serem incorporados nas DCN de todos os cursos de graduação da área da saúde, como
elementos norteadores para o desenvolvimento dos currículos e das atividades didático-
pedagógicas, e que deverão compor o perfil dos egressos desses cursos e; aprova os
pressupostos, princípios e diretrizes comuns para a graduação na área da saúde,
construídos na perspectiva do controle/participação social em saúde;
Considerando a Resolução nº 596, de 13 de setembro de 2018, a qual ampliou
a Câmara Técnica da CIRHRT de 15 para 30 integrantes, sendo 21 integrantes titulares e
9 integrantes do coletivo suplente, indicados por suas respectivas entidades;
Considerando que o objetivo fundamental do ordenamento da formação de
profissionais de saúde contempla a promoção da articulação entre ensino-serviço-gestão-
comunidade, o que inclui o ensino, a gestão, a atenção e o controle social, tendo em vista
a humanização, a integralidade do cuidado, o trabalho em equipe e a apropriação do
Sistema Único de Saúde;
Considerando a Resolução 719, de 17 de agosto de 2023, que dispõe sobre as
diretrizes, propostas e moções aprovadas na 17ª Conferência Nacional de Saúde;
Considerando a Resolução 720, de 13 de setembro de 2023, que dispõe sobre
o fluxo dos processos de atos autorizativos de cursos de graduação da área da saúde no
âmbito do Conselho Nacional de Saúde, entre outras disposições;
Considerando os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), formulados
pela Organização das Nações Unidas (ONU), em especial, o tópico 3, sobre Saúde e Bem-
Estar, segundo o qual todos os países devem "assegurar uma vida saudável e promover
o bem-estar para todas e todos, em todas as idades" e o tópico 3.c, onde é destacada
a meta de "aumentar substancialmente o financiamento da saúde e o recrutamento,
desenvolvimento e formação, e retenção do pessoal de saúde nos países em
desenvolvimento, especialmente nos países menos desenvolvidos e nos pequenos Estados
insulares em desenvolvimento";
Considerando os ODS/ONU, relativamente ao tópico 4, sobre a Educação de
Qualidade, segundo o qual todos os países devem "assegurar a educação inclusiva e
equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida
para todas e todos" e ao tópico 4.4, onde se destaca a meta de "até 2030, aumentar
substancialmente o número de jovens e adultos que tenham habilidades relevantes,
inclusive competências técnicas e profissionais, para emprego, trabalho decente e
empreendedorismo";
Considerando os ODS/ONU, relativamente aos tópicos 10.2 e 10.3, segundo os
quais todos os países devem "até 2030, empoderar e promover a inclusão social,
econômica e política de todos, independentemente da idade, gênero, deficiência, raça,
etnia, origem, religião, condição econômica ou outra" e "garantir a igualdade de
oportunidades e reduzir as desigualdades de resultado, inclusive por meio da eliminação
de leis, políticas e práticas discriminatórias e promover legislação, políticas e ações
adequadas a este respeito"; e
Considerando o Edital de Chamamento nº 002/2023, publicado em 15/09/2023
no site do Conselho Nacional de Saúde e suas três posteriores retificações resolve:
Aprovar a recomposição e o funcionamento da Câmara Técnica da Comissão
Intersetorial de Recursos Humanos e Relações de Trabalho (CT/CIRHRT), e as atribuições
dos seus membros, na forma do Anexo desta Resolução.
FERNANDO ZASSO PIGATTO
Presidente do Conselho
Homologo a Resolução CNS nº 737, de 01 de fevereiro de 2024, nos termos
da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra de Estado da Saúde