RESOLUÇÃO Nº 736, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 736, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe a prorrogação do cronograma das etapas das
etapas regional e/ou macrorregional e conferências
livres de realização da 5ª Conferência Nacional de
Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (5ª CNSTT).
O Plenário do Conselho Nacional de Saúde (CNS), em sua Trecentésima
Quinquagésima Reunião Ordinária, realizada nos dias 31 de janeiro e 01 de fevereiro
de 2024, e no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei
nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990;
pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; pelo Decreto nº 5.839, de
11 de julho de 2006, e cumprindo as disposições da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 e da legislação brasileira correlata; e
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que, entre outras
garantias, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de
Saúde (SUS) e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que, entre outras
providências, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da
saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
Considerando que as Conferências Nacionais de Saúde do Trabalhador e da
Trabalhadora contribuem substantivamente para uma Política de Estado de Saúde do
Trabalhador e da Trabalhadora capaz de direcionar as ações de governo em todas as
esferas da federação, em um sistema descentralizado e integrado de saúde;
Considerando que as Conferências Nacionais de Saúde do Trabalhador e da
Trabalhadora são formas de revisar e atualizar as Políticas Públicas de Estado e,
especialmente, para o campo da saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras;
Considerando que já foram realizadas 4 (quatro) conferências nacionais de
saúde do trabalhador e da trabalhadora, sendo: a primeira em 1986; a segunda em
1994; a terceira em 2005; e a quarta em 2014, em intervalos que variam de 8 anos
(entre a 1ª e a 2ª) a 11 anos (entre a 2ª e a 3ª);
Considerando que a participação social é uma prerrogativa do Sistema Único
de Saúde (SUS) e que, através das conferências de saúde do trabalhador e da
trabalhadora, a população brasileira tem a oportunidade de contribuir com a efetivação
da proposição de diretrizes para a formulação de Políticas Públicas;
Considerando as deliberações da 17ª Conferência Nacional de Saúde,
ocorrida entre os dias 02 e 05 de julho de 2023, especialmente, no que se refere ao
conjunto de diretrizes e propostas que pleiteiam ações no campo da saúde do
trabalhador e da trabalhadora nas três esferas de governo; e
Considerando a Resolução CNS nº 723, de 09 de novembro de 2023, que convoca
a 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (5ª CNSTT) resolve:
Art. 1º Prorrogar o cronograma de realização das etapas regional e/ou
macrorregional e conferências livre da 5ª Conferência Nacional de Saúde do
Trabalhador e da Trabalhadora (5ª CNSTT), que tem por tema "Saúde do Trabalhador
e da Trabalhadora como Direito Humano".
I - Etapa Regional e/ou Macrorregional: 30 de março a 30 de dezembro de 2024;
II - Conferências Livres: a partir de 30 março até 30 de abril de 2025;
Parágrafo único: ficam revogadas as previsões relativas às datas
anteriormente previstas na Resolução CNS nº 723, de 09 de novembro de 2023.
Art. 2ª Conforme prevê a Resolução CNS nº 723, de 09 de novembro de
2023, o cronograma de realização das etapas Estadual e Distrital e Nacional permanece
inalterado, ou seja:
I - Etapa Estadual e Distrital: até 30 de maio de 2025; e
II - Etapa Nacional: 08 a 11 de julho de 2025.
FERNANDO ZASSO PIGATTO
Presidente do Conselho
Homologo a Resolução CNS nº 736, de 01 de fevereiro de 2024, nos termos
da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra de Estado da Saúde