PORTARIA SPU - MS/MGI Nº 1.050, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA SPU - MS/MGI Nº 1.050, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM MATO GROSSO DO SUL,
no uso da competência que lhe foi delegado pelo art. 1º da Portaria de Pessoal SE/MGI nº
7.468 , de 12 de julho de 2023, da Secretária-Executiva do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2023, edição
133, seção 2, página 36; com fundamento no art. 6º, inciso I, da Portaria SPU/ME nº 8.678,
de 30 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 10 de outubro de
2022, na Seção 1, página 35, e conforme os elementos que integram o Processo
Administrativo nº 19739.108047/2023-19, resolve:
Art. 1º Aceitar a doação, com encargo, que faz a Prefeitura Naviraí/MS, por
meio da Lei Municipal n. 2.381, de 03 de dezembro de 2021, alterada pela Lei Municipal n.
2.539, de 13 de dezembro de 2023, do imóvel urbano localizado na Avenida Mato Grosso,
Área Industrial, determinado pelo Lote n° 02-A da quadra n° 01, objeto da matrícula n.
43.983, do Livro nº 2 do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Naviraí/MS.
Art. 2.º O imóvel objeto desta Portaria destina-se à ampliação das instalações
da Polícia Federal no Município de Naviraí/MS.
Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO RESENDE BOTELHO