PORTARIA SPU/MGI Nº 1.190, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.190, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria
SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Lei nº 13.465,
de 11 de julho de 2017, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na Portaria nº 2.826, de 31 de janeiro de 2020, e considerando os elementos que integram o Processo nº
04926.000453/2014-69, bem como a deliberação pelo Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 20 de outubro de 2023, objeto do Processo nº
19739.113919/2023-61, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Minas Gerais - SPU/MG a realizar procedimentos para alienação onerosa do imóvel de propriedade
da União, localizado no Município de Teófilo Otoni/MG, a seguir discriminado, registrado no Cartório de Registro de Imóveis daquele Município, mediante venda direta ao seu ocupante
regularmente inscrito, para fins de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico - REURB-E, nos termos do art. 84, da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, do art. 94, do Decreto
nº 9.310, de 15 de março de 2018, da Portaria nº 2.826, de 31 de janeiro de 2020 e, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais
normas aplicáveis.
. Item UF Município Logradouro Matrícula Matrícula Descrição Área Total
(m²)
. 01 MG Teófilo
Otoni/MG
Rua Engenheiro Edmar Neves, n° 494, Lote 10, Bairro Vila
Ramos
21.322 Serviço de Registro de Imóveis - 1º Ofício de Teófilo
Otoni/MG
Imóvel
Residencial
223,60
Art. 2º O ocupante regularmente inscrito e em dia com sua obrigação para com a SPU poderá formalizar o interesse na respectiva alienação onerosa e apresentar as devidas
comprovações à SPU/MG, dispensados os procedimentos exigidos pela Lei nº 14.133/2021, nos termos do art. 84 da Lei nº 13.465/2017 e do art. 14 da Portaria SPU/ME nº
2.826/2020.
Art. 3º A transferência onerosa de domínio realizada em decorrência da presente autorização será efetivada após registro do respectivo contrato de compra e venda no cartório
de registro de imóveis da comarca e comunicação à SPU-MG.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE