PORTARIA SENAJUS/MJSP Nº 97, DE 1º DE MARÇO DE 2024

PORTARIA SENAJUS/MJSP Nº 97, DE 1º DE MARÇO DE 2024
Subdelega competências no âmbito da Secretaria
Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança
Pública - Unidade Gestora Executora UG 200143.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 37 da Lei nº 13.844,
de 18 de junho de 2019, e os arts. 13 e 62 do Anexo I do Decreto nº 9.662, de 1º de
janeiro de 2019, e tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto nº 10.193, de 27 de
dezembro de 2019, no parágrafo único do art. 10 da Portaria nº 32, de 17 de janeiro de
2020, e no parágrafo único do art. 5º da Portaria SE/MJSP nº 1.411, de 25 de novembro
de 2021, resolve:
Art. 1º Fica subdelegada competência ao Chefe de Gabinete da Secretaria
Nacional de Justiça e, nos seus impedimentos e afastamentos legais, a seu substituto legal,
para praticar os atos elencados no art. 5º da Portaria SE/MJSP nº 1.411, de 25 de
novembro de 2021, assim como a operacionalização eletrônica de atos como Ordenador de
Despesas no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI,
Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, Sistema de Gestão de Convênios e
Contratos de Repasse - SICONV, Plataforma +Brasil, Plataforma Transferegov.br e Sistema
Integrado de Administração de Pessoal - SIAPNET no âmbito da Unidade Gestora Executora
UG 200143 SENAJUS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
JEAN KEIJI UEMA