PORTARIA - SEF/C EX Nº 259, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA - SEF/C EX Nº 259, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Cassa a autonomia administrativa plena da Diretoria de
Sistemas e Material de Emprego Militar e concede
autonomia administrativa plena ao Centro de
Desenvolvimento de Sistemas.
O SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso da competência que lhe foi
delegada pela alínea "a" do inciso XIV do art. 7º da Portaria nº 1.571-C Ex, de 11 de agosto
de 2021, que aprova o Regulamento da Secretaria de Economia e Finanças (EB10-R-08.001),
2ª Edição, 2021, em consonância com as Normas para Definição da Situação Administrativa
de Organização Militar do Comando do Exército (EB90-N-08.010), 1ª Edição, 2023,
aprovadas pela Portaria - SEF/C Ex nº 255, de 1º de dezembro de 2023, com o Regulamento
de Administração do Exército, aprovado pela Portaria - C Ex nº 1.555, de 9 de julho de
2021, e conforme as informações do Processo nº 64689.019747/2023-27, resolve:
Art. 1º Fica cassada a autonomia administrativa da Diretoria de Sistemas e Material
de Emprego Militar (DSMEM), CODOM 01567-7 - CODUG 160231 e 167231, com sede em
Brasília-DF, a contar de 30 de junho de 2024, considerando que o Decreto nº 11.775, de 9 de
novembro de 2023, excluiu a DSMEM da estrutura regimental do Exército, no contexto da
racionalização do Departamento de Ciência e Tecnologia (DCT).
Art. 2º Fica concedida autonomia administrativa plena ao Centro de
Desenvolvimento de Sistemas (CDS), CODOM 01555-2, com sede em Brasília-DF, a contar de 1º
de julho de 2024, exclusivamente para gestão orçamentária, financeira e contábil.
Parágrafo único. A execução da atividade de pagamento de pessoal do CDS
permanece vinculada ao DCT, CODOM 03986-7, CODUG 160076.
Art. 3º Fica designado o CDS, CODOM 01555-2, com sede em Brasília-DF, como
Unidade Gestora sucessora responsável pelas atribuições e gestão de encargos da DSMEM,
referente a direitos e obrigações orçamentárias, financeiras e contábeis.
Art. 4º Fica determinado às organizações militares diretamente subordinadas à
Secretaria de Economia e Finanças que adotem, em suas áreas de competência, as providências
decorrentes.
Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 114 - SEF, de 20 de novembro de 2019.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gen Ex SÉRGIO DA COSTA NEGRAES