PORTARIA RFB Nº 399, DE 1º DE MARÇO DE 2024

PORTARIA RFB Nº 399, DE 1º DE MARÇO DE 2024
AlteraaPortariaRFBnº4.261,de28deagostode2020,
que disciplina o atendimento presencial no âmbito da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
A SECRETÁRIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTA, no uso
da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de
2021, e na Instrução Normativa RFB nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022, resolve:
Art. 1º A Portaria RFB nº 4.261, de 28 de agosto de 2020, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art.2º ......................................................................................................................
...................................................................................................................................
VIII - senha de atendimento: código gerado para atendimento presencial;
IX - envelopamento: entrega física de documentos sem a conferência prévia do
atendente; e
X - autoatendimento orientado: serviço em que o próprio interessado inicia
atendimento eletrônico em unidade de atendimento da RFB, mediante a utilização de
dispositivo pessoal ou fornecido pela unidade, sendo preferencialmente auxiliado por
empregado terceirizado ou empregado público, vinculados à RFB conforme instrumentos
jurídicos respectivos." (NR)
"Art.11........................................................................................................................
....................................................................................................................................
III - emissão, recepção e cópia de documentos, requerimentos, defesas e
recursos cujos protocolos por meio da internet sejam facultativos ou inexistentes, ou cujo
interessado esteja impossibilitado de obter o acesso a que se refere o art. 3º da Instrução
Normativa RFB nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022; e
............................................................................................................................."(NR)
"Art. 11-A. As unidades de atendimento presencial adotarão os seguintes
procedimentos na prestação dos serviços de que trata o art. 11:
I - verificação do potencial de resolução da demanda por meio do
autoatendimento orientado e, se for o caso, encaminhamento do interessado para esse
tipo de atendimento;
II - recepção e digitalização, por empregado público ou empregado terceirizado,
dos documentos apresentados pelo interessado ou seu representante, caso não seja
possível o encaminhamento previsto no inciso I; e
III - encaminhamento pelos atendentes mencionados no inciso II, por meio de
processo digital, dos documentos digitalizados à equipe regional de atendimento
responsável pela análise da demanda.
§ 1º Além do disposto no §1º do art. 11, a critério do chefe da unidade,
poderão ser prestados de maneira conclusiva por servidor estatutário, observadas as
competências estabelecidas para cada cargo:
I - os serviços dos quais decorra a entrega de documentos protegidos por sigilo
fiscal, exclusivamente para pessoa física e MEI; e
II - excepcionalmente, os serviços a que se refere o inciso I do caput do art. 11.
§ 2º Os procedimentos previstos no caput serão executados sob supervisão
presencial de servidor estatutário.
§ 3º Os servidores estatutários lotados em unidades de atendimento presencial
deverão ser realocados nas equipes regionais de atendimento, observado o disposto nos
§§ 1º e 2º e ressalvada a troca de lotação do servidor.
§ 4º As equipes regionais de atendimento poderão solicitar e recepcionar
documentação complementar para conclusão do serviço requerido na forma do inciso III
do caput por meio de:
I - endereço eletrônico corporativo;
II - processo digital; ou
III - outros meios autorizados pela Cogea.
§ 5º Ato complementar da Cogea:
I - definirá o cargo de contratação dos empregados terceirizados para a
prestação de serviços de que trata o caput; e
II - regulamentará o disposto neste artigo, inclusive no que se refere à
adequação da prestação dos serviços a situações específicas ou não previstas nesta
Portaria."(NR)
Art. 2º As unidades de atendimento deverão adotar o modelo de prestação de
serviços a que se refere o art. 11-A no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data
de publicação desta Portaria.
Art. 3º Ficam revogados os incisos II, IV e V do caput do art. 11 da Portaria RFB
nº 4.261, de 2020.
Art. 4º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em
vigor na data de sua publicação.
ADRIANA GOMES RÊGO