PORTARIA GM/MS Nº 3.232, DE 1º DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 3.232, DE 1º DE MARÇO DE 2024
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de
setembro de 2017, para instituir o Programa SUS Digital.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Esta Portaria altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de
setembro de 2017, para instituir o Programa SUS Digital.
Art. 2º O Título VI da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 2017, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"CAPÍTULO XIII
DO PROGRAMA SUS DIGITAL" (NR)
"Art. 863-T. Fica instituído o Programa SUS Digital, na forma do Anexo CVIII a
esta Portaria." (NR)
Art. 3º A Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 2017, passa a vigorar
acrescida do Anexo CVIII, na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA