PORTARIA GM/MS Nº 3.195, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 3.195, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
Estabelece a dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro
de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Seção VIII - Do Incentivo Financeiro 100% SUS - destinado às Unidades Hospitalares que se caracterizem como Pessoas Jurídicas de Direito
Privado Sem Fins Lucrativos e que destinem 100% (Cem por Cento) de seus Serviços de Saúde, ambulatoriais e Hospitalares, exclusivamente ao SUS, do Capítulo
II - Dos Incentivos Financeiros no Bloco MAC, do Título III - Do Custeio da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e
os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e
Considerando a ausência das justificativas fundamentadas pelos gestores contratantes, para a manutenção do valor do Incentivo Financeiro 100% SUS, e
a correspondente avaliação pela Coordenação Geral de Atenção Hospitalar - Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAH/DAHU/SAES/MS,
constante no NUP-SEI nº 25000.193104/2023-84, resolve:
Art. 1º Fica estabelecida a dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no
montante anual de R$ 7.446.416,55 (sete milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos), incorporado
ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados e Municípios conforme Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. A dedução de que trata o caput é consequência da ausência de justificativa fundamentada para manutenção do valor do Incentivo
Financeiro 100% SUS, conforme dispõe o art. 4º da Seção VIII, do Capítulo II, do Título III, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de
2017.
Art. 2º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, deixa de onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para
Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA