PORTARIA GABAER Nº 699/GC4, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA GABAER Nº 699/GC4, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza a Reversão de Imóvel da União, administrado
pelo Comando da Aeronáutica, localizado no Município
de Recife/PE, à Secretaria de Coordenação e
Governança do Patrimônio da União, e dá outras
providências.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no art. 77 do
Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, tendo em vista o disposto no §1º do art. 23 da
Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica (COMAER), aprovada pelo Decreto nº
11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo n°
67614.015098/2022-76, resolve:
Art. 1º Autorizar a reversão de Imóvel da União, administrado pelo COMAER,
referente ao Tombo PE.018-002, RIP 2531.00718.500-9, localizado no Município de Recife-PE,
medindo 702,85m², e sob a responsabilidade patrimonial do Serviço Regional de Infraestrutura
da Aeronáutica de Natal (SERINFRA-NT), à Secretaria de Coordenação e Governança do
Patrimônio da União.
Art. 2º Delegar competência ao Chefe do SERINFRA-NT para representar o
COMAER, a fim de efetivar a Reversão e dar provimento às ações administrativas
pertinentes, junto à Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Pernambuco.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor no dia 1º de abril de 2024.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO