PORTARIA AN Nº 118, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023

PORTARIA AN Nº 118, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023
A DIRETORA-GERAL DO ARQUIVO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições e com fundamento no Artigo
22, do Regimento Interno do Arquivo Nacional, aprovado pela Portaria nº 2.433 do Ministério
de Justiça, de 24 de outubro de 2011, e considerando a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991,
o Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, o Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003
e o Decreto Nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019, e o que consta do processo nº
08227.002168/2021-40, resolve:
Art. 1° Fica revogada a Portaria 110 de 25 de agosto de 2023, publicada em
01/09/2023, Edição 168, Seção 1, Página 55.
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
ANA FLÁVIA MAGALHÃES PINTO
V - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Coordenação do
Comitê.
Art. 6º São atribuições dos membros do Comitê:
I - comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias;
II - opinar, contribuir e votar nas matérias discutidas no âmbito do Comitê;
III - apresentar demandas advindas dos respectivos setores ou órgãos que
representam;
IV - contribuir tecnicamente nos encaminhamentos definidos pelo Comitê;
V - informar, justificadamente, a impossibilidade de comparecimento às
reuniões;
VI - cumprir os prazos estabelecidos neste Regimento Interno, em especial os
constantes no seu art. 11; e
VII - propor alterações ao Regimento Interno.
Art. 7º O Comitê reunir– se– á, em caráter ordinário, no mínimo, duas vezes por
ano e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Coordenador ou
mediante requerimento da maioria de seus membros.
Parágrafo único. A convocação, a pauta e os documentos necessários para as
reuniões serão enviados por correio eletrônico oficial, com antecedência mínima de dois
dias em relação à data da reunião.
Art. 8º As reuniões ordinárias e extraordinárias serão realizadas
preferencialmente na sede do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos,
na cidade de Brasília.
§ 1º Os outros Ministérios representados no Comitê poderão sediar as
reuniões na cidade de Brasília, a critério do Coordenador e com a anuência do Ministério
anfitrião.
§ 2º Quando necessário, e mediante aviso formalizado junto à Secretaria-
Executiva do comitê, as reuniões poderão ser transmitidas simultaneamente por
videoconferência, caso os membros titulares estejam em entes federativos diversos e não
possam ser representados por seus substitutos.
§ 3º A participação remota será utilizada para contagem de quórum de
reunião.
Art. 9º As reuniões poderão contar com a presença de convidados
representantes de outros órgãos e entidades da administração pública, representantes de
segmentos da sociedade civil diretamente afetados e de especialistas, para apresentação
e discussão de temas específicos, sem direito a voto e sem custos para a administração
pública federal.
Parágrafo único. Os convites para participação das reuniões serão
encaminhados pela Secretaria– Executiva.
Art. 10. A reunião do Comitê obedecerá ao seguinte trâmite:
I - apresentação e deliberação das matérias constantes na pauta; e
II - apresentação e deliberação quanto a outras matérias, não relacionadas
com a pauta da reunião.
§ 1º O quórum de reunião do Comitê é de maioria absoluta e o quórum de
aprovação é de maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do CIG-
SC terá o voto de qualidade.
§ 3º A ordem de trabalho prevista neste artigo poderá ser alterada pela
Coordenação do Comitê.
§ 4º A inclusão de matéria na pauta da reunião deverá ser aprovada pelos
membros do Comitê.
Art. 11. A reunião do Comitê será registrada em ata a ser elaborada pela
Secretaria– Executiva e submetida à apreciação e aprovação dos membros do Comitê.
§ 1º A minuta da ata de reunião será encaminhada para os membros do
Comitê, por meio eletrônico oficial, em até cinco dias úteis após a realização da
reunião.
§ 2º Após o envio da minuta, os membros do Comitê terão cinco dias úteis
para propor alterações ao texto da ata.
§ 3º A ausência de manifestação no prazo referido no § 2º deste artigo será
entendida como plena anuência ao texto proposto.
§ 4º Depois de aprovada, a Ata será assinada pelo Coordenador do Comitê,
disponibilizada em meio eletrônico a todos os membros e publicada no sítio oficial do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Art. 12. O CIG-SC deliberará por resoluções, assinadas por seu Coordenador.
Parágrafo único. As resoluções deverão ser publicadas no Diário Oficial da
União.
Art. 13. A juízo da Coordenação do Comitê, ou por decisão de maioria simples
dos membros, poderão ser convidados servidores dos órgãos integrantes do ColaboraGov
ou representantes de organizações públicas ou privadas para participar das reuniões do
colegiado, sem direito a voto.
Art. 14. A Coordenação do Comitê pode, após debate e deliberação dos
integrantes, aprovar e disponibilizar manuais, guias ou instrumentos congêneres, com
vistas a orientar a execução de procedimentos e atividades do colegiado.
Art. 15. Deverá ser dada publicidade às atividades, reuniões e deliberações do
Comitê, preferencialmente por meio de página eletrônica específica do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, destinada à governança do ColaboraGov.
Art. 16. A participação no Comitê será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 17. Os casos não previstos neste Regimento Interno serão examinados
pela Coordenação e submetidos ao Comitê para deliberação.