PORTARIA Nº 92, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 92, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação nº 0031832-
90.2008.4.01.3400, referente ao Requerimento de Anistia nº 00135.200617/2024-83, e nos
termos do Parecer de Força Executória nº 00003/2024/COREMNE/PRU1R/PGU/AGU, além
da Nota Técnica nº 15/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:
Retificar a Portaria nº 2.486, do Ministério da Justiça, de 17 de dezembro de
2003, publicada no Diário Oficial da União nº 246, Seção 1, pág. 33, de 18 de dezembro de
2003, para conceder ao senhor DGIAN PEREIRA DE OLIVEIRA, a promoção à graduação de
Suboficial, com proventos do posto de Segundo-Tenente.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA