PORTARIA N° 8.717, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA N° 8.717, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica
nº 3947/2023/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53900.044602/2016-67, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 4732/2019/SEI-
MCTIC, de 16 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 17 de outubro
de 2019, que aplicou sanção à SISTEMA BEIJA FLOR DE RADIODIFUSÃO LTDA, Fistel nº
50409544256, outorgada para executar o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no município de Missão Velha, estado do Ceará.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃOS DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Nº 16 - Processo nº 53500.342726/2022-66
Recorrente/Interessado: WISP ICONECTA SERVIÇOS DE REDE LTDA. CNPJ nº
08.734.110/0001-99
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 97/2023/AC (SEI nº 11236104), integrante deste acórdão, aplicar a sanção de
advertência à WISP ICONECTA SERVIÇOS DE REDE LTDA. - ME, CNPJ nº 08.734.110/0001-99,
pelo não atendimento do prazo previsto no item 4.5 do Anexo II-B (Faixa de
radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-
ANATEL - Radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.500 MHz, conforme
Termo de Autorização e Lotes relacionados na tabela abaixo:
. Lotes Frequências Áreas de prestação
. F-3500501 1.885 - 1.890 MHz Águas de Lindóia/SP
. H-3503802 2.570 - 2.585 MHz Artur Nogueira/SP
. F-3507605 1.885 - 1.890 MHz Bragança Paulista/SP
. G-3109105 1.890 - 1.895 MHz Bueno Brandão/MG
. H-3512803 2.570 - 2.585 MHz Cosmópolis/SP
. H-3515152 2.570 - 2.585 MHz Engenheiro Coelho/SP
. F-3515186 1.885 - 1.890 MHz Espírito Santo do Pinhal/SP
. F-3557303 1.885 - 1.890 MHz Estiva Gerbi/SP
. G-3125101 1.890 - 1.895 MHz Extrema/MG
. H-3519055 2.570 - 2.585 MHz Holambra/SP
. F-3522604 1.885 - 1.890 MHz Itapira/SP
. F-3134905 1.885 - 1.890 MHz Jacutinga/MG
. F-3527009 1.885 - 1.890 MHz Lindóia/SP
. F-3530706 1.885 - 1.890 MHz Mogi Guaçu/SP
. F-3530805 1.885 - 1.890 MHz Moji Mirim/SP
. F-3531209 1.885 - 1.890 MHz Monte Alegre do Sul/SP
. F-3143401 1.885 - 1.890 MHz Monte Sião/MG
. G-3143807 1.890 - 1.895 MHz Munhoz/MG
. F-3538204 1.885 - 1.890 MHz Pinhalzinho/SP
. G-3152501 1.890 - 1.895 MHz Pouso Alegre/MG
. H-3548005 2.570 - 2.585 MHz Santo Antônio de Posse/SP
. F-3552106 1.885 - 1.890 MHz Socorro/SP
. G-3169109 1.890 - 1.895 MHz Toledo/MG
. H-3169109 2.570 - 2.585 MHz Toledo/MG
. I-3169109 2.585 - 2.620 MHz Toledo/MG
Nº 17 - Processo nº 53569.002217/2009-31
Recorrente/Interessado: IMAGEM EDITORAÇÃO ELETRÔNICA E INFORMÁTICA LTDA. CNPJ nº
69.574.515/0001-00.
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 98/2023/AC (SEI nº 11247864), integrante deste acórdão, não conhecer do
Recurso de Ofício interposto em face do Despacho nº 4938/2011/ADPFA2/SAD (fls. 59/60
SEI nº 0581628).