PORTARIA N° 8.279, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA N° 8.279, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica
nº 1118/2023/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53516.004370/2017-29, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 1525/2020/SEI-
MCOM, de 22 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 19 de fevereiro
de 2021, que aplicou sanção à RÁDIO FM NORTE DO PARANÁ LTDA., Fistel nº
50404991165, outorgada para executar o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada no município de Rolândia, estado de Paraná.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR