PORTARIA Nº 360, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 360, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS,
SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe confere o Art. 28 § 5º, da Lei nº 12.787, de 11
de janeiro de 2013 e entendimento da Nota nº 271/2013/CONJUR-MIN/CGU/AGU, de 17 de
julho de 2013, resolve:
Art. 1º- Fixar, para o exercício de 2023/2024, os valores da tarifa de água (K2) -
parcela correspondente ao rateio das despesas de administração, operação, conservação e
manutenção da infraestrutura de irrigação de uso comum e apoio à produção - para o Projeto
Público de Irrigação Baixo Acaraú, sob a responsabilidade do Departamento Nacional de
Obras Contra as Secas - DNOCS, conforme o "Anexo I - Valor da tarifa d'água, parcela K2, para
o Projeto Público de Irrigação - Plano Operativo de 2023/2024" e o "Anexo II - Previsão de
arrecadação da tarifa K2do Projeto Público de Irrigação - Plano Operativo de 2023/2024".
Art. 2º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ HERNANI DE CARVALHO JÚNIOR