PORTARIA Nº 36, DE 1º DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 36, DE 1º DE MARÇO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério das Mulheres, o Fórum para a
Promoção de Estratégias de Fortalecimento de políticas públicas de autonomia econômica e
cuidado com mulheres da pesca, aquicultura artesanal e marisqueiras.
Art. 2º Ao Fórum das Mulheres da pesca, aquicultura artesanal e marisqueiras compete:
I - fortalecer a participação das mulheres da pesca, aquicultura e marisqueiras no
controle social;
II - conhecer impacto sócio ambiental decorrentes de grandes projetos de
desenvolvimento nas atividades das mulheres da pesca, aquicultura e marisqueiras;
III - construir trilhas de formação de qualificação de gestão e comercialização para
a produção pesqueira;
IV - debater estratégias de financiamento para a produção pesqueira das mulheres; e
V - debater políticas de cuidado de atendimento às mulheres da pesca.
Art. 3º O Fórum será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I - Secretaria Nacional de Autonomia Econômica, que o coordenará;
II - Secretaria Nacional de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação
Política;
III - Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres;
IV - Assessoria de Participação Social e Diversidade;
V - Assessoria de Meio ambiente e justiça climática;
VI - Assessoria do Campos das Florestas e das Águas; e
VII - Representações de associações, cooperativas ou congêneres compostas por
mulheres da pesca, aquicultura e marisqueiras.
§ 1º Cada membro do Fórum terá um suplente, que o substituirá em suas ausências
e impedimentos.
§ 2º Os membros do Fórum e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares
dos órgãos e entidades da sociedade civil que representam e designados pela Ministra de
Estado das Mulheres.
Art. 4º Poderão ser convidados a compor o Fórum representantes dos seguintes
órgãos, sem direito a voto:
I - Ministério da Pesca e Aquicultura;
II - Ministério da Previdência Social;
III- Ministério do Trabalho e Emprego;
IV - Ministério do Desenvolvimento Social;
V - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
VI - Ministério do Desenvolvimento Agrário; e
VII - Ministério dos Povos Indígenas.
Parágrafo único. Poderão ser convidados, nas mesmas condições previstas no
caput, representantes de outros órgãos e entidades públicas e privadas, especialistas,
pesquisadores e técnicos, quando constar da pauta de deliberações de temas relacionados à
sua área de atuação.
Art. 5º O Fórum terá caráter estritamente consultivo.
Art. 6º O Fórum se reunirá em caráter ordinário quadrimestralmente e em caráter
extraordinário sempre que convocado pela Coordenação.
§ 1º Os membros do Fórum que se encontrem em outros entes federativos
poderão participar da reunião por meio de videoconferência.
Art. 7º O apoio administrativo do Fórum será prestado pela Secretaria Nacional de
Autonomia Econômica.
Art. 8º A participação no Fórum será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
APARECIDA GONÇALVES