PORTARIA Nº 3.281, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 3.281, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08000.003827/2008-42, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, PABLO JOAQUIM RAYO MONTANO, de nacionalidade
colombiana, filho de Pablo Joaquin Rayo Ramos e de Isaura Montano, nascido na República da
Colômbia, em 4 de outubro de 1959, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao
cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o
impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 33 (trinta e três) anos e 4 (quatro) meses,
a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ