PORTARIA Nº 3.280, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 3.280, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08001.001435/2015-68, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, MARCOS JOAN TOLENTINO, de nacionalidade
dominicana, filho de Esperanza Tolentino, nascido na República Dominicana, em 11 de agosto
de 1995, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver
sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil
pelo período de 8 (oito) anos, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ