PORTARIA Nº 202, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 202, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso de suas atribuições e
considerando o disposto no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, bem
como considerando o constante dos autos do Processo nº 50000.003220/2024-49 resolve:
Art. 1º Realocar 1 (uma) Função Comissionada Executiva de Chefe de
Divisão, denominada Divisão da CGSIE da Coordenação de Sistemas da Coordenação-
Geral de Sistemas de Informação e Estatística do Departamento de Regulação,
Fiscalização e Gestão da Secretaria Nacional de Trânsito, código FCE 1.07, para a
Coordenação-Geral Jurídica de Transportes Terrestres e Trânsito da Consultoria Jurídica
do Ministério dos Transportes.
Art. 2º Ato contínuo, alterar a denominação da Função Comissionada
Executiva denominada Divisão da CGSIE, código FCE 1.07, para Divisão de Transporte
Rodoviário, agora vinculada à Coordenação-Geral Jurídica de Transportes Terrestres e
Trânsito da Consultoria Jurídica do Ministério dos Transportes.
Art. 3º As alterações de realocação e denominação decorrente desta Portaria serão
refletidas nas futuras propostas de alteração do Decreto de aprovação de estrutura regimental
do Ministério dos Transportes que venham a ser encaminhadas à Presidência da República.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO