INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA Nº 140, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA Nº 140, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Aprova a Consolidação das Normas de Bebidas,
Fermentados Acéticos, Vinhos e Derivados da Uva e
do Vinho, nacionais e importados.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, do Ministério da
Agricultura e Pecuária, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49, do Anexo
I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto
nº 6.871, de 4 de junho de 2009, no Decreto nº 8.198, de 20 de fevereiro de 2014, no
Decreto nº 10.026, de 25 de setembro de 2019, e o que consta no Processo nº
21000.083419/2022-82, resolve:
Art. 1º Aprovar a Consolidação das Normas de Bebidas, Fermentados Acéticos,
Vinhos e Derivados da Uva e do Vinho, nacionais e importados, na forma do Anexo que
será disponibilizado para consulta no portal oficial do Ministério da Agricultura e Pecuária
<https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/inspecao/produtos-vegetal/legislacao-de-
produtos-origem-vegetal/bebidas>.
Art. 2º A aplicação das normas incluídas na Consolidação aprovada nesta
Instrução Normativa ocorrerá sem prejuízo ao cumprimento de acordos, bilaterais ou
multilaterais, com países importadores de produtos de bebidas, fermentados acéticos,
vinhos e derivados da uva e do vinho.
Art. 3º Fica revogada a Norma Operacional DIPOV/SDA nº 01, de 24 de janeiro de 2019.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de abril de 2024.
ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA
Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) PAULO CESAR PASSAMANI REIS
inscrito(a) no CRMV/ ES sob o número 1500, para fins de execução de atividades previstas no
Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e
Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e
tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres
para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado do Espírito Santo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO FARINA DE FREITAS