DESPACHO Nº 623, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

DESPACHO Nº 623, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.004267/2023-66, decide: anuir previamente à transferência de controle societário
indireto das concessionárias Simões Transmissora de Energia Elétrica S.A. - CNPJ nº
31.326.865/0001-76 - FS Transmissora de Energia Elétrica S.A. - CNPJ nº 31.318.293/0001-
83 e Colinas Transmissora de Energia Elétrica II S.A. - CNPJ nº 31.326.856/0001-85, que
passará a ser detido pelo XP Infra II Fundo de Investimento em Participações em
Infraestrutura, CNPJ nº 30.317.464/0001-97. O prazo para implementação da operação é
de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação deste Despacho e as
empresas, cujo controle foi alterado, deverão enviar à Superintendência de Fiscalização
Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópia autenticada dos documentos
comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da
data de sua efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS
DE ENERGIA ELÉTRICA
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO
DESPACHOS DE 1º DE MARÇO DE 2024
Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de
operação a partir de 2 de março de 2024.
Nº 663 - Processo nº: 48500.001968/2021-81. Interessados: Eólica Caetité Eco S.A.
Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Caetité E. Unidades Geradoras: UG3 e UG4, de
4.200,00 kW cada. Localização: Município de Caetité, no estado da Bahia.
Nº 664 - Processo nº: 48500.000642/2022-18. Interessados: Ventos de São Canuto IV Energias
Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de Santa Luzia 11.
Unidades Geradoras: UG3, de 4.500,00 kW. Localização: Municípios de Monte das Gameleiras,
Serra de São Bento e São José do Campestre, no estado do Rio Grande do Norte.
Nº 665 - Processo nº: 48500.001892/2020-11. Interessados: Jaíba NO2 Energias Renováveis
S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Jaíba NO2. Unidades Geradoras: UG78 a
UG129, de 310,077 kW cada. Localização: Município de Jaíba, no estado de Minas Gerais.
As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em
https://biblioteca.aneel.gov.br.
RAFAEL ERVILHA CAETANO
Gerente