DESPACHO Nº 590, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 42. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 04/03/2024

DESPACHO Nº 590, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando
o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº
948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº 48500.006408/2023-85,
decide: não anuir ao pedido da Elera Renováveis S.A. - CNPJ nº 02.808.298/0001-96, de
alteração de seu Estatuto Social para redução de seu Capital Social.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

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