DESPACHO Nº 360, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 41. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 04/03/2024

DESPACHO Nº 360, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de
novembro de 2021, e o constante do Processo nº 48500.000636/2023-41, decide: anuir
previamente à operação de transferência de controle societário da BRLIG Implantação de
Sistemas de Transmissão Elétrica Sociedade de Propósito Específico Ltda., CNPJ nº
27.960.581.0001-60, cujo controle societário direto passará a ser exercido pela Brenergia
Energias Renováveis S.A., CNPJ nº 21.148.231/0001-17, e o controle societário indireto passará
a ser detido por Nicolas Pinto Linné, CPF nº XXX.241.630-XX. O prazo para implementação da
operação é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação deste Despacho e a
empresa, cujo controle foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização
Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópia autenticada dos documentos
comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data
de sua efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas