ANEXO Processo nº: 25351.940401/2023-40 Assunto: Proposta de abertura única de processo regulatório para atualização dos padrões microbiológicos para alimentos. Área responsável: GGALI/DIRE2 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 3.31 - Atualização periódica da lista de padrões microbiológicos para alimentos. Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por baixo impacto. Relatoria: Meiruze Sousa Freitas 2ª DIRETORIA
DESPACHO N° 12, DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 128. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 04/03/2024