ANEXO Autuado: PEX8 COMÉRCIO DE EMBALAGENS EIRELI CNPJ: 65.596.074/001-88 Processo: 25069.819364/2018-30 - AIS 130/2018 Expediente: 1154134/18-2 Penalidade de multa no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) Autuado: PACTUAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA CNPJ: 05.165.237/0001-46 Processo: 25069.106542/2019 -40 - AIS 089/2019 Expediente: 0160677/19-8 Penalidade de multa no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) Autuado: TERERE SHOP COMÉRCIO LTDA CNPJ: 17.588.244/0001-30 Processo: 25069.127683/2019-04 - AIS 097/2019 Expediente: 0193495/19-3 Penalidade de multa no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais)
DESPACHO N° 11, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 134. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 04/03/2024