DELIBERAÇÃO Nº 36, DE 1º DE MARÇO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 36, DE 1º DE MARÇO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.001570/2024-96, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa
MARENOSTRUM CONSULTORIA E ASSISTENCIA MARITIMA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
00.122.107/0001-02, constante no Termo de Autorização nº 991-ANTAQ, de 17 de outubro
de 2013.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais
sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
DESPACHO DE HABILITAÇÃO DE INSTALAÇÃO AO TRÁFEGO INTERNACIONALHTI Nº 2,
DE 1º DE MARÇO DE 2024
Assunto: Habilitação de terminal de uso privado ao tráfego internacional
Interessado: ITAHUM TERMINAL PORTUARIO S.A.
Processo nº 50300.001241/2019-88
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, em observância ao disposto no inciso III do art. 47 do Regimento
Interno, com base na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no inciso XXXII do art. 3º do
Regulamento aprovado pelo Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002, no disposto no
art. 6º do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, combinado com §2º do art. 30 da
Resolução Normativa ANTAQ nº 71, de 30 de março de 2022, e tendo em vista os autos
do Processo nº 50300.001241/2019-88, resolve:
Habilitar ao tráfego internacional as instalações do Terminal de Uso Privado -
TUP, localizado na Rodovia Vital Brasil, BR 267, s/n, Fazenda Carmem II, Zona Rural, CEP
79.280-000, Porto Murtinho/MS, atualmente operado pela empresa ITAHUM TERMINAL
PORTUARIO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°
42.842.794/0001-80, com sede no mesmo endereço, em face ao atendimento das
condições adequadas para a realização de operações portuárias, respeitadas as
características do projeto, o atendimento às exigências dos demais órgãos envolvidos e o
disposto no Contrato de Adesão nº 08/2020-MINFRA, de 14 de dezembro de 2020, e seu
Termo Aditivo nº 01, de 7 de outubro de 2022.
RENILDO BARROS