DELIBERAÇÃO Nº 33, DE 1º DE MARÇO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 33, DE 1º DE MARÇO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.003383/2024-47, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 123-ANTAQ, de 12 de julho de 2004,
de titularidade da empresa AMBIPAR RESPONSE MARITIME SERVICES PDA S/A, inscrita no
CNPJ sob nº 04.978.039/0001-39, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu
4º Termo Aditivo, em virtude de alteração do tipo societário da empresa.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS