DELIBERAÇÃO Nº 29, DE 1º DE MARÇO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 29, DE 1º DE MARÇO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.018849/2023-28, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2.157-ANTAQ, em favor da empresa
CAMORIM OFFSHORE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
09.096.163/0001-94, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na
navegação de cabotagem, com fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de
fevereiro de 2016.
Art. 2° Condicionar a autorização a que se refere o artigo anterior à
apresentação do Cartão de Tripulação de Segurança - CTS atualizado da embarcação "C
NEBLINA", com indicação da área de navegação compatível com a navegação ora
autorizada, no prazo de 1 (um) ano a contar do presente expediente, nos termos da
Instrução Normativa nº 01-ANTAQ, de 23 de junho de 2023.
Art. 3º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.
Art. 4º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS