ATO Nº 455, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

ATO Nº 455, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência
delegada pelo art. 3°, inciso I, da Resolução ANA no 26, de 8/05/2020, torna público que o
DIRETOR FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de
17/07/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu:
Anular, desde a sua edição, a Revogação de Outorga nº 2533, de 14 de novembro
de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 16 de novembro de 2023, Seção 1, página 56,
a qual revogou a outorga emitida a Ivan Toller Conceição, por meio da Outorga ANA nº 2120,
21 de dezembro de 2018, por motivo de o Diretor Filipe De Mello Sampaio Cunha ter deferido
o recurso contra a referida revogação no Despacho nº 36/2024/FS, documento ANA nº
02500.003208/2024.
O inteiro teor da Anulação de Outorga, bem como as demais informações
pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
MARCO J. M. NEVES