ATO Nº 2.144, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 Anui ao uso permanente de equipamentos Bloqueadores de Sinais de Radiocomunicações (BSR) pela Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa do Estado de Santa Catarina, conforme especificações constantes do 53500.016162/2024-71. Este Ato entra em vigor na data da publicação deste extrato no Diário Oficial da União. SIDNEY AZEREDO NINCE Superintendente Substituto
ATO Nº 2.144, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 11. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 04/03/2024