ATO Nº 2.115, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 Anui ao uso de equipamentos Bloqueadores de Sinais de Radiocomunicações (BSR) pelo Instituto de Administração Penitenciária do Acre (IAPEN/AC) do Estado do Acre, conforme especificações constantes do processo nº 53500.015887/2024-41. Este Ato entra em vigor na data da publicação deste extrato no Diário Oficial da União. SIDNEY AZEREDO NINCE Superintendente Substituto
ATO Nº 2.115, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 11. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 04/03/2024