ATO Nº 2.112, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 Anui ao uso permanente de equipamentos Bloqueadores de Sinais de Radiocomunicações (BSR) pela Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social (SERIS), conforme especificações constantes do processo nº 53536.000120/2023-20. Este Ato entra em vigor na data da publicação deste extrato no Diário Oficial da União. SIDNEY AZEREDO NINCE Superintendente Substituto
ATO Nº 2.112, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 10. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 04/03/2024